Camara e Senado

Câmara aprova apostas e inclui cassinos online

Agora, só falta a sanção do Presidente da República para as apostas e cassinos online serem totalmente legalizadas no país. 

O projeto já passou pelo Senado que tinha excluído os cassinos online da proposta. Apesar da pressão da bancada evangélica, os deputados decidiram votar a favor dos cassinos online, diante da insistência do Governo sobre a arrecadação de impostos.

Tributação

Empresa deverá pagar uma licença de no máximo R$ 30 milhões para operar no país por 5 anos, com direito a 3 empresas. (valor será definido pelo Ministério da Fazenda).

Empresa deverá recolher 12% de imposto ao Governo da receita líquida (após descontado o pagamento dos prêmios).

Apostador deverá pagar 15% de imposto sobre os ganhos , com a isenção dos ganhos de até R$2.112.

Para onde vão os tributos?

Fica estipulado o pagamento de 2% para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão dividido em educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Obrigações das empresas de apostas

As empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, no mínimo, 20% do capital social, ter sede no país e autorização pelo Ministério da Fazenda.

As empresas deverão verificar a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial. 

Os pagamentos dos prêmios poderão ser suspensos por suspeita de fraudes. Pagamento das apostas e dos prêmios somente entre as instituições autorizadas pelo Banco Central.

Jogadores impedidos de apostar

Menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo, pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

O que falta para iniciar as novas regras?

A sanção do Presidente da República. Após, o Ministério da Fazenda estabelecerá o prazo mínimo de 6 meses para as empresas se adequarem.

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