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Entenda a Regulamentação Das Apostas Esportivas No Brasil

O presidente Lula assinou uma Medida Provisória no dia 25 de julho de 2023 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

O que isto significa?

Significa o início do processo de regulamentação das apostas esportivas no país para estabelecer as regras de funcionamento, licença e tributação dos sites de apostas. Falta ser analisada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) no prazo de 120 dias para se transformar em Lei.  

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330 no dia 27 de outubro de 2023 para estabelecer as regras gerais para as empresas que desejam atuar no mercado de apostas de quota fixa no país, incluindo um formulário aos interessados. Nota-se a urgência na regulamentação.

Tributação:

O ponto mais importante para o Governo é a arrecadação dos impostos. A proposta do Governo é:  empresas pagam 18% sobre a receita obtida com os jogos e o apostador paga 30% de imposto. Prêmios de até R$2.112 estão isentos de imposto. 

No último dia 12 de dezembro (2023), o Senado alterou a proposta inicial do Governo para alterar a tributação: empresas pagam 12% sobre a receita obtida com os jogos e o apostador paga 15% de imposto. Prêmios de até R$2.112 estão isentos de imposto. 

Importante ressaltar que o texto deverá ser discutido e aprovado novamente pela Câmara dos Deputados.

Como vai funcionar?

Somente poderão operar no país as empresas que pagarem uma licença e que cumprirem todas as determinações do Ministério da Fazenda. O valor da licença deverá ser de 30 milhões de reais, concedida por 5 anos.

O Ministério da Fazenda regulamentará a forma e o processo pelo qual serão concedidas autorizações.

As apostas poderão ser realizadas em quaisquer meios de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.   

Cassinos e jogos virtuais:

A ideia do Governo é também regulamentar os cassinos online, maior fonte de arrecadação. Os senadores foram contrários e excluíram os cassinos da regulamentação. No entanto, nada está definido, Vamos aguardar nova análise da Câmara dos Deputados.

Proibidos de apostar:

1. Agentes públicos que devam fazer  a fiscalização do setor em nível federal;

2. Menores de 18 anos;

3. Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

4. Pessoas que tenham ou possam ter influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria (como árbitros, empresários esportivos, técnicos e outros;

5. Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Jogo Responsável:

A empresa que promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação do Ministério da Fazenda.

Meios de pagamento:

Será exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais.

Conclusão:

Como ainda depende de nova análise pela Câmara dos Deputados, atualizaremos as novidades sobre a legalização das apostas esportivas.

Fonte: Agência Senado

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