LEGALIDADE E IMPOSTO DAS APOSTAS

E JOGOS DE AZAR NO BRASIL

Os brasileiros sabem, ao longo dos anos, que jogos valendo dinheiro, cassinos e bingos são proibidos no Brasil. Porém, inúmeros de anúncios sobre sites de apostas surgem durante as transmissões dos campeonatos brasileiros, patrocinam programas esportivos e a questão da legalidade logo aparece:

Justiça legal

É LEGAL APOSTAR no Brasil?

Sim. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil. A Lei foi publicada no dia 30 de dezembro de 2023.

O Ministério da Fazenda ficará responsável pela autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. As empresas terão no mínimo 6 meses para se adequarem às novas regras.   

Linha do Tempo da legalização das apostas

1934

 Cassinos são legais

 

Entre 1934 a 1945, existiam diversos cassinos no Rio de Janeiro, São Paulo, Santos e Poços de Caldas, considerada a Las Vegas brasileira. No total, 71 cassinos operavam no país.

1946

PROIBIÇÃO

 

O presidente Eurico Gaspar Dutra proíbe jogos de azar em todo o território nacional, enfatizando a moral e os bons costumes. Jogos que dependam de sorte e apostas esportivas são consideradas contravenção penal.

1960

PROIBIÇÃO PERSISTE

 

Durante as décadas de 60 e 90, o governo tentou legalizar e regulamentar os jogos de azar e as apostas no Brasil, mas sem sucesso, diante da polêmica que envolve o assunto.

2018

APOSTAS ONLINE

 

Devido a expansão das apostas online, o presidente Michel Temer legalizou a prática de apostas esportivas no país com a aprovação da Lei 13 756/2018 e estipulou o prazo de 4 anos para regulamentar (ou seja, estabelecer regras, prazos, etc).

2022

PRAZO SE ENCERRA

 

Ao longo destes anos, as marcas internacionais de apostas online investiram no país sem cumprir regras ou pagar tributos. O prazo de 4 anos para regulamentar a lei das apostas online de 2018 se encerra.

2023

 LEGALIZAÇÃO

Desde o início do Governo, a matéria é tratada como prioridade. O Congresso Nacional aprova e o Presidente Lula sanciona a Lei 14.790/2023, tornando as apostas e jogos online legais no país.

2024

ADEQUAÇÃO

 

Somente as empresas que cumprirem todos os requisitos necessários obterão a licença do Ministério da Fazenda para operar no país. O prazo mínimo de adequação será de 6 meses.

O que muda com a nova Lei das apostas?

1 Será permitido apostas esportivas em locais físicos (com bilhetes impressos) e online. As apostas em jogos (resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleátorio, o que inclui jogos explorados por cassinos) apenas online.

2 Apenas empresas com sede no Brasil e que tenham licença expedida pelo Ministério da Fazenda poderão operar por aqui (mínimo de 6 meses para se adequarem).

3 As empresas deverão pagar pela licença e irão recolher impostos de 12% do faturamento líquido e os apostadores 15% do lucro líquido das apostas, com isenção de até R$ 2.259,20 (primeira faixa da tabela de incidência).

4 Os depósitos e pagamentos serão realizados apenas por métodos autorizados pelo Banco Central.

5 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e corrupção. Enfatiza o jogo responsável, a integridade das apostas e prevenção à manipulação de resultados. 

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Le das apostas em 2023 (passo a passo atualizado)

25 de julho de 2023

O Presidente Lula assina Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas no país. A medida entra em vigor, mas tem 120 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional.

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13 de setembro de 2023

A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 3.623/2023 para substituir a MP das apostas esportivas enviada pelo Presidente:

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27 de outubro de 2023

O Ministério da Fazenda publica a Portaria nº 1.330 para estabelecer as regras gerais para as empresas que desejam atuar no mercado de apostas de quota fixa no país, incluindo um formulário aos interessados.

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12 de dezembro de 2023

O Senado aprova a Regulamentação das apostas esportivas e altera:

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22 de dezembro de 2023

A Câmara dos Deputados analisa as alterações do Senado e aprova a Lei das apostas esportivas e volta a incluir jogos online. A Lei é encaminhada ao Presidente da República para sanção. Texto final:

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30 de dezembro de 2023

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprova a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas esportivas e jogos online (conforme acima).

Lula manteve a tributação para os apostadores em 15% sem nenhuma isenção. A Receita Federal decide conceder a isenção dos prêmios em até R$ 2.259,20, em 07 de maio de 2024.

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31 de janeiro de 2024

Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ligada ao Ministério da Fazenda:

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10 de abril de 2024

A nova Secretaria de Apostas publica uma Agenda (cronograma) dos meses que irá explicar as regras das Apostas Esportivas no país. O prazo começa no mês de abril (Portarias sobre meios de pagamento, autorizações, etc) e termina em julho ( Portarias sobre políticas de jogos responsáveis, publicidade e repasses).

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18 de abril de 2024

Secretaria publica Métodos de Pagamentos Permitidos:

Proibidos:

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06 de maio de 2024

A nova Secretaria de Apostas publica uma Portaria sobre todos os requisitos técnicos e de segurança que as plataformas terão que cumprir, como certificados, criação de contas dos usuários, sistema de segurança, central de dados, cookies, sistemas de apostas, etc.

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07 de maio de 2024

A Receita Federal publicou uma Portaria para isentar o apostador em até R$ 2.259,20 (primeira faixa da tabela de incidência) do imposto de 15% sobre as apostas. A mudança passa a valer a partir data da publicação (07 de maio).

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09 de maio de 2024

O Congresso Nacional derruba o veto do Presidente Lula e confirma a isenção dos impostos nas apostas de até R$ 2.259,20.

Como os sites de apostas operavam no Brasil?

Foi aprovada uma Lei em 2018 no Governo Michel Temer que permitiu as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, mas não havia qualquer regulamentação. A maioria dos sites que entraram no mercado brasileiro eram sites de apostas antigos que existiam há anos na Europa e em outras partes do mundo, eles apenas adicionavam uma versão brasileira e utilizavam o Real como moeda.

Atualmente, os sites estrangeiros são licenciados de acordo com a legislação do país onde seus servidores estão sediados, neste caso, países nos quais o jogo é permitido pelo respectivo Governo.

Antes da regulamentação:

A Lei estava limitada ao Brasil e à localização física do site. 

Faltava regulamentação no Brasil e as licenças eram expedidas em outros países. Todos os sites estavam localizados fisicamente fora do Brasil, onde os países e regiões mais comuns eram Malta, Gilbratar, Chipre, Grã-Bretanha e Curação.

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É crime apostar online?

Não é crime apostar online, especialmente com a legalização das apostas esportivas em locais físicos e online e, no caso dos jogos, apenas online. Os cassinos e bingos físicos continuam proibidos no país.

Como o processo de adequação das empresas pode demorar (mínimo de 6 meses), o jogador deve procurar sites de apostas com as licenças no exterior e com práticas de jogos responsáveis.

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O que é jogo de azar para a lei brasileira?

Art. 50. Estabelecimento ou exploração de jogo de fortuna ou azar em local público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem esta: (…)

§ 3º São considerados jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) apostas em corridas de cavalos fora do hipódromo ou onde sejam autorizadas;

c) apostas em qualquer outra competição desportiva. (…) 

 Lembre-se: em território brasileiro.

♠️ Pôquer

Conforme mencionado acima, são considerados jogos de azar o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.

O jogo de pôquer não é um jogo de azar, pois não depende exclusiva ou principalmente da sorte, por isso, não é ilegal.

No pôquer, o valor das cartas depende da habilidade do jogador, principalmente como observador do comportamento do adversário, obtendo informações que o levam a concluir se está ou não blefando.

Não é por acaso que se costuma dizer que a fama do jogador de pôquer é de um blefador.

Por sua vez, o adversário também pode estar adotando certos padrões de comportamento, ou seja, para blefar também. 

Por exemplo, estando bem, ele se mostra inseguro, para aumentar a aposta, ou, sendo ruim, parece confiante, para fazer o adversário desistir. É um jogo de matemática e psicologia comportamental.

🎰 Cassino

No cassino, o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, por isso é considerado ilegal em território brasileiro.  O governo regulamentou os jogos virtuais (o que inclui os cassinos online) no mesmo projeto de regulamentação das apostas. Os cassinos físicos continuam proibidos no país.

🎱 Bingo

Quem não se lembra das inúmeras casas de bingo espalhadas pelo país? No entanto, devido a escândalos envolvendo atividades de bingo, o Governo Federal extinguiu todos os tipos de bingo, como pode ser observado na Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000 (Lei Maguito).

Portanto, todos os bingos, de qualquer natureza, tornaram-se ilegais. Essa prática também se qualifica como jogo de azar, pois depende exclusiva ou principalmente da sorte.

Tudo indica que será permitido os bingos online juntamente com a regulamentação das apostas esportivas.

Tributação

Com a nova Lei, os prêmios líquidos obtidos pelos apostadores serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento). O apostador não precisa se preocupar, o recolhimento do imposto será de responsabilidade da plataforma de aposta que descontará o valor no pagamento do prêmio.

Anteriormente, o Governo admitia a prática de apostas online por brasileiros e em documento oficial explicava como deveria ser feita a cobrança de impostos:

https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/3a6d3fcba608f7aa417ba23e93826018.pdf

Os valores recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas online, estavam sujeitos aos impostos na forma de uma mensalidade obrigatória (carnê-leão) no mês do recebimento.

O imposto relativo ao carnê-leão deveria ser calculado com base na tabela mensal progressiva vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da renda.

A base de cálculo da taxa mensal do carnê-leão deveria corresponder à soma de todos os ganhos nas apostas realizadas, não havendo previsão legal para a dedução de eventuais perdas nas apostas acima mencionadas.

Conclusão

O jogo de azar é proibido no Brasil sob uma lei de 1941. Devido à demora na regulamentação dos jogos de azar na internet, os sites internacionais investiram no mercado brasileiro sem que isso fosse ilegal e o país deixava de arrecadar milhões em impostos. 

Após o grande investimento de sites estrangeiros no Brasil e a popularização da prática, finalmente as apostas e jogos online são legalizados e apenas empresas com licenças expedidas pelo Ministério da Fazenda poderão operar por aqui.

No aguardo da regulamentação das empresas, procure sites licenciados em países onde o jogo é legal e leia os Termos e Condições para se certificar que o site é confiável. 

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Quer saber mais sobre as Leis?

Para quem tiver interesse, seguem os links:

FAQ

Perguntas e respostas mais frequentes:

Apostar é crime?

Não é crime apostar online, especialmente com a legalização das apostas esportivas e jogos online. Porém, só será permitido em sites de apostas licenciados no país. No aguardo, procure por marcas de confiança com as devidas licenças.

Sites de apostas são legais no Brasil?

Sim, desde uma Lei de 2018, as apostas de quota fixas são permitidas. Com a regulamentação em dezembro de 2023,  as empresas precisam de uma licença específica do Ministério da Fazenda para operar por aqui e esta adequação acontecerá no mínimo 6 meses.

Atualmente, ao visitar um site de apostas sediado no exterior,ao final da página, você encontrará as licenças emitidas e o endereço da empresa.

A CONAR (Conselho Nacional de Publicidade) já publicou orientações para as empresas com licenças no país. Estas deverão informar as licenças e o contato do  atendimento ao cliente em todos os seus anúncios.

Site de apostas de futebol são confiáveis?

Sim. A maioria dos sites que entram no mercado brasileiro são sites de apostas antigos que existem há anos na Europa e em outras partes do mundo, eles apenas adicionam uma versão brasileira e utilizam o Real como moeda.

Para operarem por aqui, terão que obter a licença brasileira. O prazo de adequação é de no mínimo 6 meses. Fique de olho que iremos atualizar as novidades.

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Fabrina C.

Analista de pesquisa &
Gerente de conformidade
info@topsitesdeapostas.com

Advogada licenciada pela OAB/SP, com graduação em Direito pela Universidade Padre Anchieta e Pós-Graduada em Direito Ambiental pela PUC/SP, atuou por mais de 10 anos como consultora jurídica na Admininstração Pública no Estado de São Paulo. Nos últimos 5 anos, atuou como analista de produtos e mercado de jogos de azar em um dos principais países do jogo europeu: Malta.

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