LEGALIDADE E IMPOSTO DAS APOSTAS E JOGOS DE AZAR

no BRASIL

Os brasileiros sabem, ao longo dos anos, que jogos valendo dinheiro, cassinos e bingos são proibidos no Brasil. Porém, recentemente, inúmeros anúncios sobre sites de apostas surgem durante as transmissões dos campeonatos brasileiros, patrocinam programas esportivos e a questão da legalidade logo aparece:

É LEGAL APOSTAR no Brasil?

Sim. O presidente Lula assinou uma Medida Provisória no dia 25 de julho que trata da regulamenção das apostas esportivas no Brasil e estabelece as regras de funcionamento, licença e tributação dos sites de apostas. Falta ser analisada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) no prazo de 120 dias para se transformar em lei.

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330 em 27 de outubro de 2023 que estabelece as regras gerais para empresas que desejam atuar no mercado de apostas no país, disponibilizando um pré formulário aos interessados, o que demonstra a urgência na regulamentação.

Como os sites operam atualmente no Brasil?

Foi aprovada uma Lei em 2018 que permite as apostas esportivas de quota fixa (odds) no Brasil mas não havia qualquer regulamentação. A maioria dos sites que entram no mercado brasileiro são sites de apostas antigos que existem há anos na Europa e em outras partes do mundo, eles apenas adicionam uma versão brasileira e utilizam o Real como moeda.

Atualmente, os sites estrangeiros são licenciados de acordo com a legislação do país onde seus servidores estão sediados, neste caso, países nos quais o jogo é permitido pelo respectivo Governo.

Exemplos de sites de apostas legais e licenciados

Localização da empresa

Bet365

Media Way, Stoke-on-Trent

ST1 5SZ, Inglaterra

🇬🇧 REINO UNIDO

VISITE ANÁLISE

Localização da empresa

Betsson

ix-Xatt Ta' Xbiex

XBX 1027, Ta' Xbiex

🇲🇹 MALTA

VISITE ANÁLISE

Localização da empresa

888

Virtual Internet Services

Ltd 601-701 Europort

🇬🇮 GIBRALTAR

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Veja todos os sites de apostas legais

É crime apostar online?

Não é crime apostar online, especialmente com o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Na verdade, o apostador tem que pagar imposto caso receba qualquer prêmio.

Como ainda está no início do processo de regulamentação do mercado de apostas online, o jogador pode continuar apostando nos sites de apostas com as licenças no exterior.

3 motivos para não se preocupar:

1. O Governo brasileiro admite a prática de apostas online por brasileiros e em documento oficial explica como deve ser feita a cobrança de imposto (leia sobre tributação mais abaixo). O passo inicial para a regulamentação já foi dada com a assinatura da Medida Provisória pelo presidente.

2. Há decisões judiciais brasileiras que reconhecem que os ganhos de jogos de azar que são ilegais no Brasil, mas legais nos países de origem, permitem que sejam cobrados pelos tribunais brasileiros.

Veja um exemplo de uma das várias decisões sobre o assunto:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12412956&cdForo=0

3. Os sites de apostas que divulgamos no site são grandes marcas internacionais, com anos de experiência no mercado, licenciadas e legalizadas. Divirta-se sem medo.
A última reflexão: se fosse CRIME apostar em sites legalizadas no exterior, estariam as marcas patrocinando grandes clubes e transmissões de campeonatos ao vivo na TV?

E os jogos de azar no Brasil?

A lei que dispõe sobre a ilegalidade dos jogos de azar no território brasileiro é a Lei de Contravenções Penais. Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

As contravenções penais são infrações penais consideradas menos graves. São exemplos deste tipo de infração penal aparecer publicamente em estado de embriaguez, de forma que cause escândalo ou provoque tumulto em ato oficial.

Aspecto importante: a lei brasileira só é aplicável a contravenção cometida em território nacional. (artigo 2º da lei).

O que isto significa?

Significa que a proibição de jogos de azar imposta pela Lei das Contravenções Penais só é aplicável se for praticado em território nacional, por esta razão, os sites de jogos sediados no exterior não são considerados contravenções.

Como funcionam os jogos de azar?

A Lei é limitada ao Brasil e à localização física do site. Quando você joga online, o endereço da empresa é que vale como o local físico.

Pense em “jogar DO Brasil” ao invés de “jogar NO Brasil” e tudo faz sentido. É ilegal jogos de azar no Brasil e, portanto, legal em outros países. Todos os sites estão localizados fisicamente fora do Brasil, onde os países e regiões mais comuns são Malta, Gilbratar, Chipre, Grã-Bretanha e Curação.

Veja todos os sites de apostas legais

O que é jogo de azar para a lei brasileira?

Nota: Apostas em corridas de cavalos em hipódromo autorizado é legal de acordo com a letra “b”.

Art. 50. Estabelecimento ou exploração de jogo de fortuna ou azar em local público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem esta: (…)

§ 3º São considerados jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) apostas em corridas de cavalos fora do hipódromo ou onde sejam autorizadas;

c) apostas em qualquer outra competição desportiva. (…)

Lembre-se: em território brasileiro.

♠️ Pôquer

Conforme mencionado acima, são considerados jogos de azar o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. O jogo de pôquer não é um jogo de azar, pois não depende exclusiva ou principalmente da sorte.

No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, principalmente como observador do comportamento do oponente , às vezes bastante sofisticado, extraindo dali informações que o levam a concluir se está ou não blefando. Não é por acaso que se costuma dizer que o jogador de pôquer é um blefador.

Por sua vez, esse oponente pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas astuto, ou seja, para blefar também.

Por exemplo, estando bem, ele se mostra inseguro, para aumentar a aposta, ou, sendo ruim, parece confiante, para fazer o oponente desistir. É um jogo de matemática e psicologia comportamental.

Esta é a melhor definição de pôquer encontrada em uma decisão judicial brasileira.

Atenção O pôquer não é um jogo de azar, mas isso não significa que você pode abrir casas de pôquer, cobrar entradas ou apostar em dinheiro. Não importa o tipo de jogo, esse tipo de prática é proibida no Brasil.

🎰 Cassino

No cassino, o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, por isso é considerado ilegal.

Assunto presente na mídia brasileira, o Congresso Nacional vem discutindo a liberação dos jogos de azar, incluindo os cassinos e bingos, por meio do Projeto de Lei 442/1991.O maior atrativo em relação à aprovação é a arrecadação de impostos, a geração de empregos e a promoção do turismo.

No entanto, a discussão é acalorada, pois há quem afirme que podem atrair atividades criminosas como lavagem de dinheiro ou vício por parte dos apostadores. Mas observa-se um grande interesse do atual Governo, vamos aguardar.

Tudo indica que será permitido os cassinos online juntamente com a regulamentação das apostas esportivas. Vamos aguardar.

🎱 Bingo

Quem não se lembra das inúmeras casas de bingo espalhadas pelo país? No entanto, devido a escândalos envolvendo atividades de bingo, o Governo Federal extinguiu todos os tipos de bingo, como pode ser observado na Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000 (Lei Maguito).

Portanto, todos os bingos, de qualquer natureza, tornaram-se ilegais.

Essa prática também se qualifica como jogo de azar, pois depende exclusiva ou principalmente da sorte.

Ainda podemos ver jogos de bingo jogados por associações beneficentes, mas dependem exclusivamente de autorização judicial.

Tudo indica que será permitido os bingos online juntamente com a regulamentação das apostas esportivas. Vamos aguardar.

Tributação

O Governo admite a prática de apostas online por brasileiros e em documento oficial explica como deve ser feita a cobrança de impostos:

https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/3a6d3fcba608f7aa417ba23e93826018.pdf

Os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas online, estão sujeitos à tributação na forma de uma mensalidade obrigatória (carnê-leão), no mês do recebimento.

O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado com base na tabela mensal progressiva vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da renda.

Os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas online, também devem fazer parte da base de cálculo do imposto no DAA, e o imposto pago a título de carnê-leão é considerado uma antecipação do valor apurado neste declaração.

A base de cálculo da taxa mensal do carnê-leão deve corresponder à soma de todos os ganhos nas apostas realizadas, não havendo previsão legal para a dedução, no cálculo desta base de cálculo, de eventuais perdas nas apostas acima mencionadas.

Aqui está um link do IRS sobre o preenchimento do cartão do leão:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/carne-leao

Conclusão

O jogo é proibido no Brasil sob uma lei de 1941. Muita coisa mudou desde então, principalmente o avanço da tecnologia e o advento da internet, mas nossa legislação não.

Devido à ausência de uma lei que regule a prática de jogos de azar na internet, sites internacionais têm investido no mercado brasileiro sem que isso seja ilegal e o país deixa de arrecadar milhões em impostos.

Após o grande investimento de sites estrangeiros no Brasil, vemos ações governamentais para regulamentar a prática e o que nos resta, é aguardar.

Procure sites licenciados em países onde o jogo é legal e leia os termos e condições para se certificar de que o site é confiável para que você não caia em um golpe. Seguimos atualizando este artigo com notícias a respeito da regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil.q

FAQ

Apostar é crime?

Não é crime apostar online, especialmente com o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Como ainda está no início do processo de regulamentação, o jogador pode continuar apostando nos sites de apostas licenciadas no exterior.

Sites de apostas são legais no Brasil?

Sim. O presidente Lula assinou uma Medida Provisória no dia 25 de julho que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

A Medida Provisória tem validade imediata, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) no prazo de 120 dias para se transformar em lei.

Como está no processo de regulamentação, o jogador pode aproveitar e apostar em sites licenciados no exterior.

Como sei que um site de aposta é legal?

De acordo com a legislação brasileira, é proibido jogos de azar em território nacional. As apostas esportivas estão regulamentadas por Medida provisória, mas falta aprovação do Congresso.

Portanto, atualmente, ao visitar um site de apostas sediado no exterior,ao final da página você encontrará as licenças emitidas e o endereço da empresa.

A maioria dos principais sites de apostas internacionais possuem versão brasileira e utilizam o Real como moeda.

Site de apostas de futebol são confiáveis?

A maioria dos sites que entram no mercado brasileiro são sites de apostas antigos que existem há anos na Europa e em outras partes do mundo, eles apenas adicionam uma versão brasileira e utilizam o Real como moeda.

Os sites estrangeiros são licenciados de acordo com a legislação do país onde seus servidores estão sediados, neste caso, países nos quais o jogo é permitido pelo respectivo Governo.

Os sites de apostas que divulgamos no site são grandes marcas internacionais, com anos de experiência no mercado, licenciadas e legalizadas.

Portanto, são confiáveis.

Fabrina C.

Research Analyst &
Compliance Manager

ADVOGADA LICENCIADA

Advogada licenciada pela OAB/SP, com graduação em Direito pela Universidade Padre Anchieta e Pós-Graduada em Direito Ambiental pela PUC/SP, atuou por mais de 10 anos como consultora jurídica na Admininstração Pública no Estado de São Paulo. Nos últimos 5 anos, atuou como analista de produtos e mercado de jogos de azar em um dos principais países do jogo europeu: Malta.s

Quer saber mais sobre as Leis?

Para quem tiver interesse em ler as leis, seguem os links:

Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 29:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm

Lei 14.183/2021, de 14 de julho de 2021- art.6:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14183.htm

Contravenção penal- art .50:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE As informações nesta página são baseadas na atual lei brasileira de jogos de azar que é pública no site do governo brasileiro. As leis e regulamentos tendem a mudar de tempos em tempos, e sempre tentamos nos manter atualizados. No entanto, não podemos garantir que as informações nesta página sejam 100% precisas. Portanto, recomendamos que você use os links para Planalto.gov.br, onde você encontra as informações originais. TopSitesDeApostas.com não se responsabiliza por qualquer informação que possa estar incorreta nesta página ou por quaisquer incidentes, danos ou problemas causados pelo seu jogo.