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Lula sanciona Lei das Apostas, mas veta isenção ao apostador

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas apostas esportivas (em locais físicos e online) e cassinos (apenas online). A Lei foi publicada no sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.

Na medida, Lula vetou a isenção de Imposto ao apostador para prêmios abaixo de R$ 2.112 e manteve a tributação para os apostadores em 15%. 

Prazos

Apenas as empresas com licenças expedidas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país, que estabelecerá condições e prazos de no mínimo 6 meses para a adequação.

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulacão Publicitária) já expediu diretrizes publicitárias a serem seguidas pelas marcas e demais anunciantes, incluindo os influenciadores digitais. A medida entrará em vigor em 29 de janeiro.

Impostos

As empresas deverão pagar uma taxa de até 30 milhões de reais com validade de 5 anos e recolher 12 % de impostos.

Com o veto do presidente Lula, os prêmios líquidos dos apostadores serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

Empresas

A Lei obriga às empresas fornecer atendimento ao cliente e ouvidoria, pagamentos apenas por instituições autorizadas pelo Banco Central, proteção do Código de Defesa do Consumidor e jogo responsável.

Deverão, também, implementar políticas de prevenção aos transtornos de jogo patológico, prevenção à manipulação de resultados, medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e outras fraudes.

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